Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor, com vista à protecção dos interesses dos consumidores e na perspectiva de manter o equilíbrio nas relações de consumo:
- Direito à qualidade dos bens e dos serviços;
- Direito à protecção da saúde e da segurança física;
- Direito à formação e à educação para o consumo;
- Direito à informação para o consumo;
- Direito à protecção dos interesses económicos;
- Direito à prevenção e reparação dos danos;
- Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
- Direito á participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
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